Um estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos sobre os reguladores da energia, das comunicações e da concorrência analisa o percurso destas entidades, concluindo que persistem limitações à sua independência
Jornalista
A ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos é “aparentemente a mais politizada” entre três entidades reguladoras analisadas num estudo que será apresentado esta segunda-feira pela Fundação Francisco Manuel dos Santos (FFMS). O estudo, coordenado por Ana Lourenço, da Católica Porto Business School, incidiu sobre a ERSE, a Autoridade da Concorrência e a Anacom - Autoridade Nacional de Comunicações.
No comunicado que sintetiza as conclusões deste trabalho, a FFMS indica que “a ERSE é aparentemente a mais politizada das três entidades, uma vez que, desde a sua fundação em 1995, metade das pessoas nomeadas para a administração detinham experiência política, maioritariamente em cargos governativos”.
Atualmente a ERSE é presidida por Pedro Verdelho, quadro que acompanhou toda a história do regulador da energia, mas tem como vogal na administração Mariana Pereira, que foi nomeada para a ERSE pelo ex-secretário de Estado da Energia Jorge Seguro Sanches depois de ter passado pelo seu gabinete. Recentemente foi nomeado para completar a administração da ERSE Ricardo Loureiro, que passou igualmente pelo gabinete do atual secretário de Estado João Galamba.
“A Autoridade da Concorrência é a entidade que tem sofrido o maior impacto das cativações, sendo também aquela em que a politização das nomeações menos se nota”, conclui ainda o estudo, intitulado “O Estado-regulador em Portugal: evolução e desempenho”.
Segundo o estudo, embora a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras tenha vindo estabelecer regras que contribuem para uma maior independência da regulação, “permanecem diversas restrições a esta independência, relacionadas com a governação e o regime financeiro e organizacional das entidades reguladoras”.
“Esta Lei-Quadro introduziu mudanças que, contudo, não foram tão longe quanto seria desejável no que respeita à proteção da independência das entidades, pois mantém na esfera do Governo competências que deveriam caber à Assembleia da República, permite a aplicação de cativações e limita a realização de atividades necessárias ao exercício de competências sancionatórias”, observa ainda o trabalho coordenado por Ana Lourenço.
De acordo com esta análise, os reguladores em Portugal têm recorrido a “uma grande diversidade de indicadores”. “Ao longo do tempo tem havido uma tendência para aumentar o número e variedade dos indicadores usados, sobretudo os que se centram nos resultados da atividade das entidades. São exemplos destes indicadores os relativos à qualidade do serviço prestado pelas empresas reguladas e aos preços praticados”, pode ler-se na nota da FFMS.
Sobre o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, criado em 2011, a FFMS indica que os dados recolhidos apontam “para um aumento da eficácia da justiça, mas não é possível concluir que tenha existido um aumento da eficiência da justiça”.
Segundo a mesma fonte, o estudo também observa que “a criação deste tribunal não contribuiu para o aumento significativo da especialização dos juízes e que a qualidade da justiça poderia ser melhorada caso fossem alteradas algumas regras vigentes no que toca à seleção de juízes, à assessoria por peritos e ao recurso das decisões”.
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