Projetos do PSD e PAN para transparência no sorteio de processos judiciais bem acolhidos na AR

Os dois projetos de lei do PSD e um do PAN, hoje em discussão no plenário da Assembleia da República, tiveram o melhor acolhimento da bancada parlamentar do BE e do PCP, que sublinharam a necessidade de proteger o princípio do juiz natural (escolha aleatória de um juiz do processo para assegurar a imparcialidade) e de aperfeiçoar os diplomas na especialidade.

Pelo CDS-PP, Telmo Correia louvou também os diplomas, mas suscitou dúvidas sobre o "equilíbrio" das medidas, face à necessidade de não aumentar a burocracia nos tribunais.

O PS, pela voz do deputado José Magalhães, disse "não acompanhar a solução legislativa" apresentada, justificando que a mesma "poderia ter impacto no funcionamento dos tribunais" e alegando, entre outras razões, não dispor ainda da auditoria feita pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) sobre a distribuição eletrónica de processos, após o escândalo detetado no Tribunal da Relação de Lisboa (TRL).

Segundo o deputado, o parlamento aguarda há meses que o CSM lhe envie a auditoria completa sobre sorteio eletrónico de processos que foi realizada, a nível nacional, sob a direção daquele órgão de gestão e disciplina dos juízes.

Na sua intervenção, Mónica Quintela realçou a importância dos projetos-lei do PSP para a "credibilidade na distribuição dos processos" e proteção do princípio constitucional do juiz natural face ao "abalo da confiança dos cidadãos na justiça", sobretudo depois do caso ocorrido no TRL, em que três desembargadores, incluindo um ex-presidente do TRL, estão acusados de corrupção.

Um dos projetos de lei do PSD introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, enquanto o outro diploma introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, tendo a deputada enfatizado que a iniciativa legislativa agora apresentada é "suprapartidária", ao visar a "imparcialidade do decisor" e a defesa dos "alicerces do Estado de Direito democrático".

A proposta do PSD prevê que a distribuição dos processos integre a lista de todos os juízes e que fique em ata assinada, exigindo-se também a publicitação de todos os sorteios. Contém ainda medidas para evitar que a composição dos coletivos de juízes se perpetue no tempo, por forma a ser mais "diversificado" e evitando situações que levam os adjuntos a "assinar de cruz" a proposta do relator da decisão judicial.

André Silva (PAN) salientou a importância do projeto da sua bancada que consagra mecanismos de transparência e escrutínio na distribuição dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil, justificando que a iniciativa se destina a "modernizar a justiça" e a "evitar a distribuição manual" de processos nos tribunais.

Segundo explicou, o projeto do PAN prevê que quando haja necessidade de nova distribuição, o juiz (natural) fundamente as razões do seu impedimento ou pedido de escusa, devendo isso constar em pauta pública. André Silva disse também apoiar as iniciativas legislativas do PSD na mesma matéria, por forma a encontrar a "melhor solução para robustecimento do sistema informático" de distribuição de processos e respetivos algoritmos.

José Manuel Pureza (BE) declarou que o Bloco de Esquerda não coloca "reservas de princípio" às iniciativas do PSD e PAN, manifestando a disponibilidade dos bloquistas de fazerem "as afinações necessárias" aos diplomas em sede de especialidade.

António Filipe (PCP) congratulou-se também que os projetos visem garantir "maior sindicância na distribuição eletrónica dos processos judiciais", observando que é preciso "salvaguardar que haja transparência na justiça". Manifestou também a intenção do PCP em contribuir para o melhoramento dos diplomas na especialidade.